0003162-98.2024.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202456501463 NÚMERO ÚNICO: 0003162-98.2024.8.25.0063 REQUERENTE : HELIA MARIA LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : ALICIA CRISTINA DOS SANTOS LESSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DECRETAR A SUJEIÇÃO DA REQUERIDA ALICIA CRISTINA DOS SANTOS LESSA À CURATELA, A QUAL DEVERÁ ABRANGER DE FORMA RESTRITA E EXCLUSIVA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, GARANTINDO-SE À CURATELADA O PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS EXISTENCIAIS, RELATIVOS AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, EM RIGOROSA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015, AO TEMPO QUE NOMEIO A REQUERENTE HÉLIA MARIA LIMA DOS SANTOS, DE FORMA DEFINITIVA, COMO CURADORA DE SUA FILHA ALICIA CRISTINA DOS SANTOS LESSA, DISPENSANDO-A DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE IDONEIDADE E A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMPLEXO A SER GERIDO, RESTRITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.