0003162-51.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Cível

Processo 0003162-51.2026.8.26.0047 (processo principal 1011689-43.2024.8.26.0047) - Liquidação por Arbitramento - Pagamento Indevido - O Boteco Rei do Chopp Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Tratando-se de mero incidente processual, a taxa judiciária inicial será exigida no início do cumprimento de sentença. Anote-se e Observe-se. Coloque alerta no sistema operacional. INTIME-SE a executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente pareceres ou documentos elucidativos, notadamente as contas de consumo da parte autora dos últimos 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 509, I e 510, do CPC, a fim de possibilitar o prosseguimento da liquidação. Após, dê-se vista à parte exequente para que apresente as contas de liquidação, em 15 dias, intimando-se a executada para que sobre elas se manifeste, em igual prazo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)