0003160-18.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202470003154 NÚMERO ÚNICO: 0003160-18.2024.8.25.0035 AUTOR : ALN DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE RÉU : EDSON RAIMUNDO BARBOSA DO NASCIMENTO ADV. : ALAN DOS SANTOS DOREA - OAB: 17541-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, PELO LIVRE CONVENCIMENTO QUE FORMO, FIRME NESSAS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/15, PARA: A) DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 15.04.2024, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DO RÉU; B) CONDENAR O RÉU EDSON RAIMUNDO BARBOSA DO NASCIMENTO ME A RESTITUIR À AUTORA ALN DISTRIBUIDORA LTDA ME A QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO EFETIVO (R$ 5.000,00 EM 26.04.2024 E R$ 2.500,00 EM 29.04.2024), ATÉ A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 389, § ÚNICO, DO CC/02 E DA SÚMULA 43 DO STJ) E, A PARTIR DESTE MARCO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS UNICAMENTE PELA TAXA SELIC CHEIA (ART. 405 E ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CC/02), CONFORME AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/24. C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.