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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003159-40.2011.8.10.0024 APELANTE: KENNEDY ALVES DA SILVA ADVOGADA: PAULA BEATRIZ DA CONCEICAO PEREIRA - OAB/PI 23014-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESPACHO Nos termos do artigo 671 do RITJMA, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público de segundo grau (Procuradoria-Geral de Justiça), para pronunciamento, pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator
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