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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0003159-09.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOSÉ DE DEUS DE ARAÚJO JUNIOR - Vistos. REITERAÇÃO! Por ora, com cópia dos documentos do presente procedimento, solicite-se, junto ao Digno Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Vira Rica-MT, parecer a respeito de eventual anuência no tocante ao cumprimento de pena pelo(a) reeducando(a) JOSÉ DE DEUS DE ARAÚJO JUNIOR, em caráter definitivo, naquele Estado, em consonância com o preceituado com a Resolução CNJ nº 474/2022. Sem prejuízo, junte-se cópia deste despacho nos autos do Processo de Execução Criminal registrado em nome do(a) apenado(a). Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: FABIO MORENO DE PAULA (OAB 267651/SP)
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