Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0003158-30.2025.8.26.0441 (processo principal 1502494-95.2020.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Katia Yara Rocha - Não tendo sido impugnado, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado às fls.01/02, destes autos de EXECUÇÃO FISCAL em fase de Cumprimento de Sentença, interposto por Kátia Yara Rocha contra a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, importando o débito em R$ 519,81 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) Após o trânsito em julgado desta, requeira o interessado a expedição do ofício precatório/requisitório, nos termos do Comunicado 394/2015. P.I.C. - ADV: KATIA YARA ROCHA (OAB 448269/SP)