0003156-70.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível

Processo 0003156-70.2026.8.26.0006 (processo principal 1016566-86.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Vanise Viviani - Domiano Constantino Filho e outros - Vistos. 1. Fls. 27/33: Recebo a emenda à inicial. 2. Retificada a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Efetuadas as anotações cadastrais relativas aos ocupantes do polo passivo deste incidente executivo. 4. No mais, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, fica o executado Damiano intimado, na pessoa de seus patronos constituídos nos autos principais, a cumprir a obrigação de fazer a si imposta em sentença consistente em construir de forma adequada muro de contenção apto tecnicamente a conferir proteção à estrutura de sustentação do imóvel da requerente, além do refazimento da tubulação de servidão de passagem que atende o esgoto desse imóvel para evitar infiltrações e efluentes represados entre os imóveis, tudo acompanhado de projeto executivo, memorial de dimensionamento e anotação de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado especificamente pelo refazimento das obras de contenção, conforme delineado pelo perito do juízo no laudo complementar juntado a fls. 630/646, no prazo de quinze dias, sob pena de substituição da obrigação de fazer propriamente dita pela obtenção do resultado prático equivalente, a permitir a contratação, pela exequente, de empresa para a realização das obras urgentes no imóvel dos executados estimadas no laudo pericial, cujos custos estimados serão arcados exclusivamente pela parte executada, com oportuna constrição via SISBAJUD, tal como delineado no título judicial consolidado. 5. Intime-se os adquirentes e atuais proprietários João e Debora, qualificados nas fls. 29, POR CARTA, para o mesmo fim, com a advertência da penalidade supramencionada, a si também aplicável. 6. Expeça-se o necessário, com urgência, observada a gratuidade a que a exequente faz jus. Int. - ADV: MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), LEANDRO BORSOTTE CRUZ (OAB 428152/SP)