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0003155-75.2018.8.13.0702

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

    Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 - Jardim Mediterranée - São Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37.950-000 - Fone: (35)3539-8250 - E-mail: ssp1criminal @tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO TJMG - SAO SEBASTIAO DO PARAISO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0003155-75.2018.8.13.0702 Processo nº: 0003155-75.2018.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): HANDERSON SILVA DE SOUZA Vistos, etc. Requer o senteciado autorização para se deslocar a cidade de São Tomás de Aquino/MG, no período de 14 a 19 de setembro para trabalhar durante às 06 as 21 horas, conforme declaração do empregador de seq. 767.2. Considerando que o sentenciado se encontra no regime aberto, bem como o parecer ministerial, defiro o pedido para autorizar que o sentenciado se ausente da Comarca, nos dias e horários indicados. Intime-se. Proceda a secretaria as comunicações necessárias. São Sebastião do Paraíso, 08 de setembro de 2026. EDINA PINTO Magistrado(a)

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