0003152-98.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PE · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003152-98.2026.4.05.8300 AUTOR: GILVANETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA FARIA - PE37223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FILIPO BRUNO SILVA AMORIM - RN6478 SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, no seio da qual se postula a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado(a) no momento anterior à sua morte, e que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto é incontroverso, eis que o demandado não contestou a qualidade de segurado do instituidor do benefício, vez que o "de cujus" era titular de aposentadoria por invalidez. Divergem as partes apenas acerca da presença do segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao (a) segurado (a) falecido (a). A pessoa interessada diz que manteve com a falecido segurado união estável até o seu falecimento. A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, parágrafo 3º, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispositivo que foi regulamentado pela Lei 9.278/96, responsável por definir o instituto como uma unidade em que presente a convivência duradoura, pública e contínua de duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Importante asseverar a manutenção do preceito pelo Código Civil de 2002, cf. seu artigo 1.723. Significa que, desde a instauração da nova ordem constitucional em 1988, é inviável qualquer postura discriminatória em face dos conviventes, tampouco exigência que menoscabem o instituto da união estável. Inclusive para efeitos previdenciários, companheiros e casados desfrutam dos mesmos direitos e garantias. Vê-se que a promulgação da Constituição vigente constituiu inquestionável avanço no reconhecimento das uniões afetivas estáveis entre homem e mulher, ainda que de maneira não exclusiva, incorporando preceitos de justiça sem a interferência de perquirições de ordem religiosa ou moral, de modo que atualmente o ordenamento pátrio assegura direitos à companheira, sendo um deles o da pensão previdenciária, inclusive no âmbito do regime geral - RGPS. Com efeito, o direito do companheiro à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com (o)a segurado(a) falecido(a), presumindo-se sua dependência econômica, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A questão a ser resolvida nesta lide é, justamente, se a parte autora e (o)a instituidor(a) viviam em união estável. A meu ver, ficou demonstrado que a parte autora e o "de cujus" mantinham relação de união estável no momento do falecimento do sr. Genildo Domingos Ramos (07/09/2025). A parte autora teve um filho com o falecido, de nome Willian Gabriel, o qual nasceu em 2000. Consta dos autos "Diploma de Renovação dos Votos Matrimoniais", datado de junho de 2017 (Id. 140853093). A declaração de Imposto de Renda (2024/2025) do falecido aponta a autora como seu cônjuge/companheira (Id. 140850732). A autora demonstrou que o casal fazia transferências bancárias, do tipo PIX, entre si: a transferência retratada no Id. 181292335 foi feita em agosto de 2024, e a transferência retratada no Id. 181292336 foi feita em 26/05/2025. A autora respondeu espontaneamente as perguntas que lhe foram endereçadas acerca das circunstâncias do óbito e da vida do casal. Suas declarações foram harmônicas com as declarações prestadas pela testemunha. Diante dessas circunstâncias, reputo caracterizada a dependência econômica estabelecida entre o "de cujus" e a parte autora, que faz jus à pensão por morte vitalícia: a) o instituidor da pensão verteu mais de 18 contribuições previdenciárias; b) a união estável já tinha mais de 2 anos de duração, quando do falecimento; c) na data do passamento, a autora já tinha mais de 44 anos. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício intitulado PENSÃO POR MORTE (vitalícia), com DIB e marco inicial dos efeitos financeiros na na data do óbito (07/09/2025) e DIP em 1º de setembro de 2026; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da CEAB, para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Recife, data da validação. Juiz Federal