0003150-78.2025.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49139/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501070743 NÚMERO ÚNICO: 0003150-78.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501051409 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501051409 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE EMBARGADO - IEDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 11.350/2006 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DECISÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E COERENTE. ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO QUE EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.