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0003147-38.2022.8.19.0073

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Guapimirim- Núcleo da Dívida Ativa · Despacho

    Considerando o entendimento do STF consolidado em regime de repercussão geral (tema 1184) e a Resolução n. 547 do CNJ, de 22.02.2024, ao exequente para demonstrar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e o prévio protesto do título, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir.

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