0003146-14.2010.8.19.0028

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003146-14.2010.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003146-14.2010.8.19.0028 Protocolo: 3204/2026.00411286 APELANTE: ÁGUAS MARAVILHOSAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-055584 ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS OAB/RJ-107743 ADVOGADO: YANA VENANCIO FARIA OAB/RJ-262604 APELADO: JOSIMAR HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL GARCIA DE SENA OAB/RJ-155143 ADVOGADO: CICERO LOPES CANGUSSÚ OAB/RJ-182614 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DESFAZER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA, MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM DEMANDA COLETIVA NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO CONSUMIDOR OU DE EFETIVA SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE NÃO DECORRE DA MERA TITULARIDADE DO TERRENO, MAS DE SUA PARTICIPAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO, EVIDENCIADA PELO NEGÓCIO DE PERMUTA VINCULADO À FUTURA ENTREGA DE UNIDADES E PELA OUTORGA DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA PROPRIETÁRIA NO COMPROMISSO INDIVIDUAL NÃO AFASTA SUA VINCULAÇÃO QUANDO OS ATOS NEGOCIAIS FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA FORMA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. A NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO CONTRATADO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO POLO FORNECEDOR E AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE RELEVANTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS CAPAZES DE CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.