0003144-89.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202486003146 NÚMERO ÚNICO: 0003144-89.2024.8.25.0059 EXEQUENTE : MARIA TELMA DA SILVA FILHO ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM ARRIMO NO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DA ASTREINTE ORA ARBITRADA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O DESCUMPRIMENTO E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA E DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAIS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.