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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202456501456 NÚMERO ÚNICO: 0003144-77.2024.8.25.0063 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ROZELI VIEIRA DE SOUZA ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE RÉU : SIDNEY VALENÇA ADV. : BRUNO BRANDÃO FLORÊNCIO - OAB: 8674-SE RÉU : MICHAEL MULLER TAVARES DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE RÉU : MILENA SILVA DA COSTA ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESTA FEITA, ANTE AS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E LHES NEGO PROVIMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESSA DECISÃO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.