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0003144-38.2024.8.26.0358

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003144-38.2024.8.26.0358/SP EXEQUENTE: ADEMIR FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 190: Indefiro o pedido, o Juizado Especial rege-se pelos princípios da celeridade e simplicidade, portanto incompatível a medida. Ainda sim, a existência de benefício previdenciário estaria protegido pela impenhorabilidade, ante a ausência de informação da situação econômica do executado. No mais, deverá indicar bens à penhora no prazo já indicado. Mirassol, 04/09/2026.

    Fonte oficial

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