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Publicações do processo
0003142-75.2019.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
3) Nesse sentido, como sentenciado foi condenado a cumprimento da pena em regime semiaberto e não se encontra preso em estabelecimento prisional pelo processo, dispenso a expedição do mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 566, §1º, CNCGJ. 4) Outrossim, comunique-se o trânsito em julgado na respectiva GR do condenado, onde será tomada as medidas cabíveis para expedição do mandado de prisão. 5) Nada mais requerido, arquive-se.
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