0003141-64.2026.8.16.9000

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0003141-64.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PESSOA PARDA OU PRETA PELA COMISSÃO COMPETENTE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1420 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE POSSIBILITADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A COMISSÃO RECURSAL COMPOSTA POR OUTROS MEMBROS. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, À LUZ DO QUAL TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS FORAM AVALIADOS, PELA SUBJETIVIDADE DO ÓRGÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.