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Tribunal
TJSP
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ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível
Processo 0003140-70.2020.8.26.0445 (processo principal 1002207-85.2017.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.M.R.S. - - M.O.R.L.S. - J.A.S.J. - 1. ACOLHO integralmente a cota ministerial de fls. 419/420, REMANESCENDO a ordem prisional determinada em desfavor da parte executada. 2. Manifeste-se a parte executada acerca da proposta de acordo apresentada pela parte exequente às fls. 393/396. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de Polícia conforme requerido no último parágrafo da cota ministerial de fls. 419/420. - ADV: MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (OAB 117816/RJ), LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP), MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (OAB 117816/RJ)