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TRF3 · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003136-12.2002.4.03.6112 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO do(a) REU: VALMIR DA SILVA PINTO - SP92650 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA - SP139913 ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DE OLIVEIRA KLEBIS - SP183854 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "Execução Fiscal". Ademais, considerando os termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, artigo 6º e artigo 9º, todos do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que alterou a jurisdição desta execução fiscal para a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo Federal. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. Intimem-se.
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