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Publicações do processo
0003135-52.2011.4.01.3821
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003135-52.2011.4.01.3821/MGEXECUTADO: CESAG LTDA ADVOGADO(A): RONALDO GUARCONI (OAB MG026377) ADVOGADO(A): ALOIZIO GUARCONI BAESSO JUNIOR (OAB MG124283) SENTENÇA Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.
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