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TJPE · 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003134-84.2026.8.17.2100 AUTOR(A): ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A., BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Vistos e etc., DEFIRO a gratuidade de justiça (artigo 98 do CPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar comprovante de residência OFICIAL e ATUALIZADO em seu nome, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público, de acordo com a Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, do CPC). O feito tramitará no Juízo 100% Digital. Cumpra-se. Abreu e Lima, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
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