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TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003131-67.2026.8.26.0229 (processo principal 1001847-07.2026.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Regina Lucia Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Intime-se a Fazenda para se manifestar quanto ao cálculo apresentado para fins de homologação e pagamento, ou para que, querendo, apresente embargos no prazo de trinta dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), MAÍRA BETÂNIA RIBEIRO (OAB 489788/SP)
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