0003130-91.2022.8.17.2260

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0003130-91.2022.8.17.2260 ARROLANTE: MARIA DE LOURDES, ADILMA KATIA DE LIMA, JOSE ADEILSON DE LIMA, MARIA DE FATIMA LIMA ARROLADO(A): JOSEFA ANGELINA DA CONCEICAO LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250783459 , conforme segue transcrito abaixo: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e diante do não cumprimento integral da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos arrolantes. Em consequência, revogo a suspensão anteriormente deferida e determino a intimação dos arrolantes, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento integral das custas processuais apuradas no valor de R$ 11.045,64 (onze mil, quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Ficam os requerentes cientes de que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência da multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, determino à DRA do Juízo que, independentemente de nova conclusão, proceda à inscrição do débito na plataforma de cobrança do Poder Judiciário, para os fins previstos no art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, notadamente o protesto e a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes. Intimem-se. Belo Jardim (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 8 de setembro de 2026. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste