0003130-07.2025.8.17.3030

Intimação

TJPE · 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares · Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0003130-07.2025.8.17.3030 EXEQUENTE: M. L. D. M. V. D. N. EXEQUENTE: F. G. D. N. DESPACHO Esta 3ª Vara Cível de Comarca de Palmares faz parte das Unidades Judiciárias com “Juízo 100% Digital”. Fica a parte autora advertida de que este processo seguirá o trâmite do Juízo 100% Digital e, caso não concorde, deverá apresentar expressamente sua discordância, no prazo de 5 dias, uma vez que seu silêncio indicará anuência, nos termos da Portaria Conjunta n° 04/2021. À Diretoria para que, caso haja recusa ao Juízo 100% Digital, registre essa informação no PJe, independentemente de nova conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos. Intime-se a parte executada (conforme CPC, art. 513), para, voluntariamente, pagar a dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Fica advertida a parte executada que, decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, fica incluída a taxa judiciária e custas processuais no cálculo do credor, que devem ser previamente recolhidas pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (art. 9º, IV c/c art. 16 da Lei estadual n° 17.116/2020). Implementado o prazo concedido e reinando silêncio — o que deverá ser certificado —, determino a adição da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 536, § 1º, do CPC/2015), e custas processuais. Após o cálculo, altere-se o valor da causa. Ato contínuo, em consulta ao SICAJUD, certifique-se quanto ao valor a ser devido em razão das custas processuais. Em sucessivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E DEVE SER CUMPRIDO DE ORDEM. Palmares/PE, datado eletronicamente. RODRIGO FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito