0003129-30.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851243 NÚMERO ÚNICO: 0003129-30.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202652100605 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - KATIANE DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LETÍCIA CAMARA FONSÊCA - OAB: 9566/SE APELADO - EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA VIA MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PERDAS E DANOS FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO (CHURRASQUEIRA PRÉ-MOLDADA TIJOLINHO, NO VALOR DE R$ 470,99), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU, NA IMPOSSIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, OU AINDA PELO MERO DECURSO DO PRAZO, À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FOI INDEFERIDO, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE A SENTENÇA TENHA PREVISTO A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; E (II) APURAR SE O ATRASO OU A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM AMBIENTE ONLINE GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE RESTOU CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.3- NO CASO EM EXAME, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRODUTO ACARRETARÁ A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS  CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ACRESCIDA DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS  APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MOSTRA-SE INCABÍVEL E DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ISSO PORQUE A TUTELA RESSARCITÓRIA PELO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR, DE FORMA EFICAZ E INTEGRAL, A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA CONSUMIDORA, EVITANDO CONTRADIÇÃO LÓGICA E O RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4- POR FIM, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, O MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL DE VALOR MÓDICO (R$ 470,99), NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA).5- A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA E RELEVANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE, OU AINDA A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ANGÚSTIA OU SOFRIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS.6- A TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE VERDADEIRA VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA PELO DISPÊNDIO EXCESSIVO E DESARRAZOADO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM MERO CONTATO COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO OU SUPORTE DA EMPRESA.7- SENTENÇA MANTIDA.8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.