2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677002027 NÚMERO ÚNICO: 0003128-03.2026.8.25.0048 REQUERENTE : KETHILYN PORTELA DOS SANTOS ADV. : JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS - OAB: 17295-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL SENTENÇA....: (...) ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO ART. 76, CAPUT, C/C 99, § 2º, E ART. 321, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEMAIS DO ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL, EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO: 1. RATIFIQUE O CONTEÚDO DA PEÇA VESTIBULAR MEDIANTE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO HODIERNA COM ESPECÍFICA DELIMITAÇÃO DO OBJETO-FINALIDADE DO MANDATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, COM ESCORAS NO ART. 76, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2. ACOSTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, DATADO DE, NO MÁXIMO, 2 (DOIS) MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, OU CONTRATO LOCATÍCIO CAPAZ DE INDICAR PRECISAMENTE O DOMICÍLIO DA REQUERENTE, A DESPEITO DE O COMPROVANTE INDICAR OUTREM COMO TITULAR; E 3. APRESENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, OU RENUNCIE AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, FACULTADO, OUTROSSIM, O PARCELAMENTO, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO POR PARCELA INDICADO NA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CUMPRA-SE.