2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200697 NÚMERO ÚNICO: 0003126-06.2025.8.25.0036 EXEQUENTE : DAILZA PATRICIA PEREIRA DA SILVA ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE EXEQUENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, REQUERENDO, AO FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. CONSIDERANDO QUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PODERÁ IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. CUMPRA-SE.