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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0003124-61.2025.4.05.8205 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CESARINO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) REU
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