Processo 0003121-59.2023.8.26.0445

2026-09-16 · TJSP

Processo 0003121-59.2023.8.26.0445 (processo principal 0008312-13.2008.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Batista Espindola - Fls. 183: ciência às partes. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 34734/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 0003121-59.2023.8.26.0445/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Eduardo Costa de Souza - Vistos. A preclusão lógica se dá no exato momento em que a parte pratica um ato incompatível com o direito de recorrer ou de impugnar, no caso concreto, ocorreu com a aceitação expressa da parte credora dos cálculos apresentados pela entidade devedora, razão pela qual deve constar a referida data no campo correspondente. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP)