0003119-41.2025.8.16.0108

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Mandaguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003119-41.2025.8.16.0108 Processo: 0003119-41.2025.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.205,15 Exequente(s): TUKADU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): REGINALDO ALVES SANTANA 1. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente (mov. 78), objetivando a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim que informe nos presentes autos se a parte executada possui vínculo empregatício, assim como a respectiva remuneração auferida. 2. Diante disso, promova-se consulta pelo sistema PREVJUD para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, em nome da parte Executada. 2.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.1. Em seguida, expeça-se ofício à empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 3. E, relativamente ao benefício previdenciário, caso existente e em valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, já fica a parte Exequente cientificada de que estará abarcado pela impenhorabilidade, de modo que não será conhecido eventual pedido de penhora. 4. Não havendo vínculo ativo, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito