0003113-13.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 46026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500381480 NÚMERO ÚNICO: 0003113-13.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553000213 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.R.S.S..................... ADVOGADO - BEATRIZ ARAUJO DA ROCHA - OAB: 18093/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - T.S.D.C..................... ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 13, E 147, § 1º, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.O APELANTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA; II) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO; E III) SE DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÃO DEMONSTRADAS PELO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, RELATÓRIO MÉDICO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NA HIPÓTESE, O RELATO DA OFENDIDA PERMANECEU LINEAR E ENCONTROU RESPALDO NO RELATÓRIO MÉDICO E NAS FOTOGRAFIAS DAS LESÕES.A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO PERMANECEU ISOLADA E NÃO INFIRMOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO INCIDE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO É INCABÍVEL, POIS A PROVA DEMONSTRA EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COM HEMATOMAS E LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES NARRADAS.A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, E, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO.QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS FORAM NEGATIVAMENTE VALORADOS COM BASE NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO, CONSISTENTE NA REAÇÃO VIOLENTA DO ACUSADO AO QUESTIONAMENTO DA VÍTIMA SOBRE CONVERSAS COM OUTRAS MULHERES. A DUPLICIDADE CONFIGURA BIS IN IDEM, IMPONDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.A PENA-BASE DA LESÃO CORPORAL DEVE SER REDIMENSIONADA DE 3 ANOS PARA 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS VETORES DESFAVORÁVEIS E INEXISTENTES AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.NO CRIME DE AMEAÇA, A SENTENÇA AFIRMOU SER ELEVADA A CULPABILIDADE SEM INDICAR CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE DEMONSTRASSE CENSURABILIDADE SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL. A INTENÇÃO DE INTIMIDAR MEDIANTE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE INTEGRA O PRÓPRIO CONTEÚDO DO DELITO E NÃO AUTORIZA, SEM ELEMENTO EXCEPCIONAL, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO CRIME DE AMEAÇA, A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. APLICADA, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147, § 1º, DO CP, A REPRIMENDA DEFINITIVA CORRESPONDE A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL, A PENA TOTAL DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, PRESERVADOS O REGIME INICIAL ABERTO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E REDIMENSIONADA A PENA TOTAL PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O REGIME INICIAL ABERTO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. A EXISTÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. 3. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS MORAIS EXIGE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA OFENDIDA, MAS DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DA EXTENSÃO DO DANO. 4. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO SUBSTRATO FÁTICO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE REVELE GRAU DE CENSURABILIDADE SUPERIOR AO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 1º, III; ART. 5º, X E XLV; ART. 5º, LXXVIII; ART. 226, § 8º; CP, ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA C, 59, 68, 69, 91, I; ART. 129, § 13; ART. 147, § 1º; CPP, ARTS. 387, IV, ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 (LCP), ART. 21; LEI N.º 11.340/06, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP: 2480895, RELATOR: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024; AGRG NO HC N.º 834.729/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. EM 8/8/2023, DJE DE 14/8/2023; AGRG NO ARESP N.º 2.223.503/GO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2023, DJE DE 1/12/2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500342904, RELATOR(A): DIÓGENES BARRETO, J. EM 29/08/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400369485, RELATOR(A): ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. EM 27/03/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400329091, RELATOR(A): ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. EM 28/06/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400318217, RELATOR(A): DIÓGENES BARRETO, J. EM 09/05/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400330662, RELATOR(A): GILSON FELIX DOS SANTOS, JULGADO EM 15/10/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400351550, RELATOR(A): ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, JULGADO EM 11/10/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, PORÉM, DE OFÍCIO, REDIMENSIONANDO A PENA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.