0003111-37.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202571002468 NÚMERO ÚNICO: 0003111-37.2025.8.25.0036 REQUERENTE : . (N.V.R.) ADV. : DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA - OAB: 8193-TO REQUERIDO : . (K.D.S.R.) ADV. : MARCONDE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB: 4961-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E FUNDAMENTADO, E ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE K.D.S.R., NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CURATELA REGULARMENTE INSTITUÍDA, SOB PENA DE, NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO ASSINALADO, SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA POSTULAR EM NOME DO FILHO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO EM SEU FAVOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. ITAPORANGA DAJUDA/SE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.