0003111-32.2022.8.16.0088

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0003111-32.2022.8.16.0088(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 195 DO CTB QUE PREVÊ ORDEM PROFERIDA POR AGENTES DE TRÂNSITO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. TEMA Nº 1060 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DESOBEDIÊNCIA QUE ULTRAPASSA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM “BLITZ”. RÉU QUE INVESTIU CONTRA A EQUIPE POLICIAL UTILIZANDO O SEU VEÍCULO E SE EVADIU DO LOCAL, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO EM DUPLICIDADE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. CONDENAÇÕES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES QUE DIFEREM DAS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.