0003109-27.2025.8.16.0098

Intimação

TJPR · Vara Cível de Jacarezinho · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003109-27.2025.8.16.0098 Processo: 0003109-27.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.200,00 Autor(s): APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com devolução em dobro do indébito c /c indenização por dano moral, proposta por APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na qual alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e, ao analisar seu extrato bancário, verificou a existência de um empréstimo consignado em seu nome realizado pelo Réu. Afirma o autor que desconhece tais descontos, tampouco os autorizou. Requereu a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro do indébito e danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/10 e 10.1/2). Decisão de mov. 12.1 dispensando audiência de conciliação, determinando a citação do réu e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Citado, o réu apresentou contestação em mov. 16.1 alegando, preliminarmente, a decretação do segredo de justiça para proteger documentos juntados, impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, alegou a legalidade da contratação. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (16.2/16.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Decisão saneadora em mov. 23.1, ocasião que foram afastadas as preliminares, bem como definiu-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir. Ato contínuo à manifestação das partes, a decisão de mov. 30.1 deferiu a produção das provas documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora. Audiência de instrução e julgamento (seq. 42.1/42.2). Alegações finais pelas partes (seq. 45.1 e 50.1). Vieram-me conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA: Alega a parte Autora que não realizou a contratação com o Requerido. O Requerido, no entanto, alega que não houve qualquer ilegalidade na contratação, e que a parte Autora estava ciente e concordou com a operação. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a parte Autora, de fato, contratou o empréstimo junto ao Requerido, conforme discutido na inicial. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e da decisão saneadora proferida no evento 23.1, é necessário que a parte Autora traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. De fato, a parte Autora alega que ocorreu prática abusiva por parte do Requerido (art. 39, III, do CDC), consistente na cobrança de serviço não contratado, contudo, não apresentou documento comprobatório da conduta imputada ao Requerido. Noutras palavras, não fez prova mínima para comprovação da imputação da prática da conduta apontada na inicial. É importante mencionar que o Requerido juntou aos autos prova da realização da relação negocial, consistente em contrato bancário de empréstimo consignado, juntado em evento 16.7, feito com biometria, cartão e senha, bem como há prova de transferência do valor mutuado (ev. 16.10, fl. 02). Portanto, apesar da negativa apresentada pela parte Autora em sua inicial e da decisão saneadora proferida no evento 23.1, o Requerido fez prova da existência da relação negocial com o cumprimento de sua parte nas obrigações assumidas, faltando à Autora fazer a prova mínima de sua pretensão. É de rigor a IMPROCEDÊNCIA da pretensão formulada pela ausência de demonstração de prática de conduta abusiva pelo Requerido. CONCLUSÃO: Isto posto, em face dos argumentos lançados e ausência de prova mínima produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, a regra do artigo 98, §3°, do CPC, posto que a parte Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito