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TJAM · Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível · Decisão
DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com base na sentença proferida nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, converta-se o feito para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Ato contínuo, intime-se a parte executada, por meio de seu (s) advogado (s) ou pessoalmente, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, desde já autorizo o protesto da sentença (art. 52, §4º, da Lei nº 9.099/95), bem como o pedido de penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD e demais diligências executivas necessárias à satisfação do crédito. Intimem-se. À Secretaria para providências. Codajás, na data do sistema. Hercílio Tenório de Barros Filho Juiz de Direito
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