Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1-) Diante da petição de fls. 1051/1053, intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos moldes do art.
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