0003105-17.2013.8.13.0543

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Resplendor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PROCESSO: 0003105-17.2013.8.13.0543 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS CPF: 17.188.574/0001-38 CREONICE LOURENCO BIARIS FREITAS CPF: 725.567.496-87 Pessoa a ser intimada:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Endereço:Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-105 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 854,15 (Oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Resplendor, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Resplendor REMETENTE: Vara Única da Comarca de Resplendor ENDEREÇO: Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 - Emissão 10 de setembro de 2026 Nº DO PROCESSO: 0003105-17.2013.8.13.0543 DESTINATÁRIO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ENDEREÇO: Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-105