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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0003104-36.2018.8.26.0562/07 - Precatório - Maria de Lourdes Castro Barletta - MUNICÍPIO DE SANTOS - Vistos, Ante o depósito realizado pela DEPRE, informe a parte exequente, expressamente, se o depósito judicial, incluídas as retenções a serem feitas, satisfaz o crédito perseguido, no prazo de dez dias. Manifeste-se o ente público,, no prazo de dez dias, a respeito das retenções do imposto de renda e das contribuições pertinentes previstas na Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. No silêncio do ente público, caberá à parte credorar apresentar o cálculo das retenções que entende devidas, no prazo subsequente de 10 dias, independente de nova intimação. Do cálculo de retenções apresentado pelo credor, será dada ciência ao ente público, que terá, a partir desta ciência, prazo de 10 dias para, querendo, impugnar o cálculo das retenções ofertado pelo credor. Em caso de novo silêncio do ente público, o cálculo de retenções do credor será homologado. Intimem-se. - ADV: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP), SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)
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