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TJPA · Vara Única de Salvaterra
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de Salvaterra Av. Victor Engelhard, 1123, Centro, Salvaterra - PA - CEP: 68860-000 Telefone: (91) 98443-2608 tjepa091@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0003104-27.2018.8.14.0091 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REU: MUNICIPIO DE SALVATERRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor dos Provimentos nº 006/2006-CJRMB, nº 006/2009-CJCI e nº 08/2014-CJRMB, art. 1º, parágrafo terceiro, nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ (do Conselho Nacional de Justiça), e de ordem do MMº Dr. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salvaterra, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício precatório do ID 189358842 e ID 189358869, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios. No mesmo ato, intime-se a parte autora, por intermédio de seu(sua) patrono(a), para que junte aos presentes autos documento de identificação oficial com foto atualizado (item obrigatório) de ambos, a fim de possibilitar o prosseguimento da remessa, ainda, caso queira, apresentar conta bancária individualizada, sem prejuízo de peticionamento no setor responsável. Salvaterra, 8 de setembro de 2026 WEILA DO NASCIMENTO PANTOJA, Mat. 227234-TJE/PA Provimento nº 006/2006-CJRMB; Provimento nº 006/2009-CJCI; Provimento nº 08/2014-CJRMB.
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