0003103-68.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202513600074 NÚMERO ÚNICO: 0003103-68.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : ERIOSVALDO PEREIRA GAMA ADV. : ALEXANDRE SABINO RIBEIRO CHAVES - OAB: 6652-SE EMBARGADO : LUCIANO AUGUSTO GUERRIERI DE CARVALHO ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE ADV. : DANIELLA VIVAS GONÇALVES - OAB: 9292-SE EMBARGADO : DANIELLA VIVAS GONÇALVES ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE ADV. : DANIELLA VIVAS GONÇALVES - OAB: 9292-SE EMBARGADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : EDUARDO GOMES TAVARES - OAB: 188713-SP ADV. : GABRIEL MACHADO MARINELI - OAB: 249670-SP ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE ADV. : MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - OAB: 159145-SP ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP EMBARGADO : COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV. : FLAVIA BARBOSA DE QUEIROZ - OAB: 3948-SE ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV. : DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553-SE ADV. : BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE ADV. : PRISCILLA SANTANA DE CARVALHO ARAÚJO - OAB: 8735-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA ARACAJU I SPE LTDA E COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. NO MÉRITO DA LIDE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ERIOSVALDO PEREIRA GAMA EM DESFAVOR DE LUCIANO AUGUSTO GUERRIERI DE CARVALHO E DANIELLA VIVAS GONÇALVES, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE O LOTE 02 DA QUADRA D DO RESIDENCIAL DAMHA SERGIPE (BARRA DOS COQUEIROS/SE), EFETUADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO Nº 202213601342. OFICIE-SE PARA A EFETIVAÇÃO DA BAIXA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESCULPIDO NA SÚMULA Nº 303 DO STJ E A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO, CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS MESMAS RAZÕES EXPOSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 202213601342 E, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.