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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202685001651 NÚMERO ÚNICO: 0003103-06.2026.8.25.0075 EXEQUENTE : LAISLON CESAR DORIA COSTA ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE EXEQUENTE : MARIA ZEFIRA DE JESUS ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE EXECUTADO : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CENAP (ASA) DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ASSIM, VINCULE-SE O CAUSÍDICO BASTANTE CONSTITUÍDO PELO REQUERIDO E, APÓS, PUBLIQUE-SE O DESPACHO. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO QUE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO, TERÁ INÍCIO, ININTERRUPTAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO SEM QUE O EXECUTADO EFETUE O PAGAMENTO DEVIDO, AO EXEQUENTE PARA ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO, DEVENDO SER INCLUÍDA A MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 523, § 1º), DEVENDO TAIS ACRÉSCIMOS INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL (ART. 523, § 2º) NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS.