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Processo 0003100-43.2025.8.16.0170

Tribunal
STJ
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3
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26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EDcl nos AREsp 3276698/PR (2026/0210902-4) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 EMBARGADO:COMERCIO DE CARNES NOBRE LTDA ADVOGADO:ARIANE VETTORELLO SPERAFICO - PR026090 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração

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