0003099-29.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0003099-29.2025.8.26.0510 (processo principal 1006065-84.2021.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - O.B.R. - - A.L.Z. - - A.L.R.R. - - C.R. - - A.R.D. - - M.A.R. - - R.M.D.R. - E.M.R. - Vistos. A pesquisa realizada por meio do SISBAJUD resultou na constrição do montante total de R$ 15.939,15. A executada foi regularmente intimada acerca da medida e apresentou manifestação às fls. 542/547, sem demonstração documental de causa de impenhorabilidade ou de circunstância apta a justificar a liberação dos valores. Assim, converto em penhora a indisponibilidade incidente sobre o montante de R$ 15.939,15 e determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Efetivada a transferência, fica autorizado o levantamento do numerário pela parte exequente, a ser imputado ao débito exequendo, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, após a apresentação do respectivo formulário. Considerando que o documento de fls. 589/591 noticia determinação, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 1000189-47.2013.5.02.0511, para transferência a este Juízo de 75% dos valores pertencentes à executada, sem que tenha sido identificado o ingresso do numerário em conta judicial vinculada ao presente feito, defiro o pedido de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Itapevi/SP, solicitando informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da transferência, bem como, se for o caso, a indicação da data, do valor e dos dados da operação realizada. Servirá cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia por e-mail institucional. Int. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP)