0003099-15.2024.8.25.0050

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601051483 NÚMERO ÚNICO: 0003099-15.2024.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202476001997 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GILSA MARIA DE BRITO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - JUSSARA NERI DE FARO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - MARIA ANETE ARCANJO SANTOS LIMA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - EDIVÂNIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL SOBRE QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAL DE DESEMPENHO E SALÁRIO-FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO E EFEITO CASCATA . ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALÁRIO-FAMÍLIA COM NATUREZA ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENDA MEDIANTE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.