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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0003097-67.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: OTAVIANO FERREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BARRA MENDES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO, ARAMIS SA DE ANDRADE, HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, CELSO DAVID ANTUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DAVID ANTUNES, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO D E C I S Ã O 1. Acórdão do EgTJBA ID 561893868, determinando o sobrestamento do feito, até o decurso do prazo fixado na ADPF 165, qual seja, 03/06/2027, nos termos do voto divergente. 2. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito nos termos do prazo fixado na ADPF 165 (03/06/2027), conforme determinando em sede recursal no Acórdão do EgTJBA de ID 561893868. 3. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. 4. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
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