0003096-71.2024.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Ato ordinatório

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202464003127 NÚMERO ÚNICO: 0003096-71.2024.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE SOARES DOS SANTOS ADV. : SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905-SE RÉU : CLEDIMILSON BRITO DOS SANTOS ADV. : MARA ITAUANE DA SILVA - OAB: 16642-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: ISTO POSTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA CADA UM DOS RÉUS, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INTIME-SE O (A) DEFENSOR (A) PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DEVENDO – EM CASO DE ACEITAÇÃO – APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ACEITAÇÃO. ADVIRTA-SE AO(À) DEFENSOR(A) DATIVO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA ASSINALADO PODERÁ ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCREDENCIAMENTO DA LISTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – GP1.