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TJMS · 13ª Vara Cível
I - Nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, a cessão de crédito é válida independentemente de anuência do devedor, produzindo efeitos após a sua notificação, razão pela qual não há óbice à sua homologação no presente feito. Anote-se, junto ao SAJ. II - Levante-se o sigilo da decisão que determinou a realização do SISBAJUD. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto aos valores constritos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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