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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · VISTA
VISTA Nº 0003091-90.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Farinelli Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Apelante: Paulo Cesar Solano Paes - Apelado: Wagner Mathias Conde - Ficam intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Dimas Farinelli Ferreira (OAB: 120038/SP) - Gustavo Ribeiro Xisto (OAB: 147116/SP) - Roberto Alexandre Felix Alves (OAB: 180697/SP) - 5º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003091-90.2025.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Paulo Cesar Solano Paes e outro - Embargdo: Wagner Mathias Conde - Magistrado(a) Mary Grün - Por unanimidade de votos rejeitaram os embargos de declaratórios, vencida a relatora na determinação de aplicação de multa por litigância de má-fé (art .1012 CPC). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE DECLAROU O EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA VENTILADA NA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONJUGADO COM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTÓRIA INFRINGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimas Farinelli Ferreira (OAB: 120038/SP) - Gustavo Ribeiro Xisto (OAB: 147116/SP) - Roberto Alexandre Felix Alves (OAB: 180697/SP) - 5º andar
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