Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL DE SOUZA SANDOVAL em face de MARRECO VEÍCULOS LTDA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, por fim, a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " ..... "Vistos etc. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se"
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