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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685501482 NÚMERO ÚNICO: 0003088-37.2026.8.25.0075 REQUERENTE : EDINEIDE SILVA SANTOS ADV. : ANTÔNIO RODRIGO BARBOSA GUIMARÃES - OAB: 17426-SE REQUERIDO : BANCO BANESE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS DÉBITOS E COBRANÇAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA (AG. 024, CONTA 02/008727-0) SOB A RUBRICA DÉBITO SEGURO OU SERVIÇOS DE SEGURO CONGÊNERES NÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADOS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO SUPERVENIENTE, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
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